Proprietário precisa de motivo válido para despejar inquilino no Colorado e em Washington

O proprietário de imóvel no Colorado não pode despejar um inquilino, ou simplesmente recusar renovar o contrato, sem apontar um motivo específico previsto em lei, segundo a Lei HB24-1098, aprovada pela Assembleia Geral do estado e em vigor desde 19 de abril de 2024. Washington tem regra parecida, prevista na RCW 59.18.650.

O que vale como motivo no Colorado

A lei do Colorado organiza os motivos aceitos em três grupos: detenção ilegal do imóvel (violação de lei específica sobre posse); comportamento do inquilino que gera incômodo, perturba o sossego de vizinho ou causa dano por negligência; e motivo "sem culpa" do inquilino, como demolição ou conversão do imóvel, reforma substancial necessária, proprietário ou familiar querendo ocupar o imóvel, venda da propriedade, recusa do inquilino a assinar novo contrato com termo razoável, ou histórico de atraso de pagamento.

A lista mais detalhada de Washington

Washington vai além e lista 14 motivos específicos e válidos para encerrar um contrato, cada um com prazo de aviso próprio: falta de pagamento (após aviso por escrito), quebra relevante de cláusula do contrato (aviso de pelo menos 10 dias para corrigir), perturbação ou atividade ilegal (aviso de 3 dias ou mais), proprietário querendo ocupar o imóvel como residência principal (aviso de 90 dias), venda de casa unifamiliar (90 dias), imóvel condenado por estar impróprio para moradia (30 dias ou o máximo prazo possível), entre outros motivos que vão de má conduta reincidente a golpe de aplicação com informação falsa, segundo a própria Legislatura de Washington.

Todo aviso precisa justificar o motivo.

Em Washington, qualquer aviso por escrito de despejo precisa apresentar fatos específicos que sustentem o motivo alegado, com detalhe suficiente para que o inquilino consiga se defender, segundo a lei estadual.

O que fazer se receber aviso de despejo?

Se o motivo apresentado pelo proprietário não se encaixar em nenhuma das causas previstas em lei, o inquilino despejado pode contestar judicialmente, usando a própria violação da lei como defesa — tanto no Colorado quanto em Washington, segundo as respectivas leis estaduais.

Por que essa proteção importa para o imigrante?

Para a família brasileira alugando imóvel em qualquer um dos dois estados, a regra de just cause reduz o risco de perder a moradia por decisão arbitrária do proprietário, mesmo perto do fim do contrato — mas não elimina a necessidade de manter o pagamento do aluguel em dia e cumprir as demais cláusulas do contrato, já que atraso reincidente também está entre os motivos válidos de despejo em ambos os estados.