Lei de Washington obriga empresas a avisar funcionários sobre auditorias de imigração no trabalho

O governador de Washington, Bob Ferguson, sancionou a Immigrant Worker Protection Act, lei estadual que passa a obrigar empregadores a avisar seus funcionários quando o governo federal pedir para auditar os documentos de autorização de trabalho. O projeto, identificado como HB 2105, foi assinado em 30 de março de 2026 e entrou em vigor em 11 de junho, mas as regras que mais afetam o dia a dia — a notificação obrigatória e as multas — só começam a valer em 1º de outubro de 2026.

Para o trabalhador brasileiro que vive na região de Seattle e no restante do estado, a mudança tem um efeito concreto: quando uma agência federal notifica a empresa de que vai revisar os formulários I-9 dos empregados, o patrão passa a ser legalmente obrigado a repassar essa informação para quem trabalha ali. Na prática, é uma janela de tempo para o funcionário saber o que está acontecendo e procurar orientação antes de qualquer desdobramento.

O que a lei exige das empresas

O texto determina que o empregador avise cada funcionário em até cinco dias úteis depois de receber a notificação de inspeção federal. Esse aviso precisa trazer informações básicas: qual agência está conduzindo a inspeção, a data em que a empresa foi notificada e o tipo de registro que está sendo solicitado. Uma cópia da própria notificação também deve ser entregue ao trabalhador.

Segundo o gabinete do procurador-geral do estado, a comunicação tem de ser feita em inglês e nas demais línguas mais faladas nos locais de trabalho de Washington, além de incluir informações sobre os direitos do trabalhador e sobre onde buscar ajuda. A empresa ainda fica obrigada a informar o resultado da inspeção.

O que é a auditoria de I-9

O formulário I-9 é o documento que todo empregador nos Estados Unidos usa para registrar que verificou a identidade e a autorização de trabalho de quem contrata. Numa auditoria de I-9, uma agência federal pede para revisar esses formulários — um procedimento administrativo, feito no papel e dirigido à empresa, sem agentes no local de trabalho. A nova lei de Washington não impede a auditoria; ela cria a obrigação de a empresa contar aos funcionários que ela está ocorrendo.

Esse ponto importa para setores que empregam muitos imigrantes, como restaurantes, construção civil, limpeza e serviços — áreas com forte presença de brasileiros na Grande Seattle. Até aqui, um trabalhador podia só descobrir que seus documentos tinham sido revisados depois que a empresa já havia respondido ao governo. A regra estadual muda essa sequência ao garantir o aviso prévio.

Multas e fiscalização

A lei prevê penalidades civis para quem descumprir as novas obrigações. Os valores começam em US$ 1.000 por violação e podem chegar a US$ 2.000 em casos de descumprimento intencional ou reincidente. O gabinete do procurador-geral pode investigar denúncias e mover ação judicial contra empregadores que violarem as regras.

O texto também proíbe retaliação: a empresa não pode punir, demitir ou impedir o funcionário de exercer os direitos previstos na lei. Trabalhadores podem ir à Justiça para interromper violações ou buscar reparação.

Quem propôs e quem se opôs

A medida foi pedida pelo procurador-geral Nick Brown e teve como patrocinadores a deputada estadual Lillian Ortiz-Self (democrata de Mukilteo) e a senadora Rebecca Saldaña (democrata de Seattle). Ao anunciar a aprovação, Brown afirmou que o projeto "garante justiça básica para os trabalhadores que movimentam nossa economia".

A votação seguiu linhas partidárias, sem apoio republicano na Assembleia. Críticos do projeto, como o instituto Washington Policy Center, argumentaram que a exigência coloca os empregadores no meio do caminho entre suas obrigações e a fiscalização federal de imigração. Defensores respondem que a lei apenas assegura transparência ao trabalhador, sem barrar a auditoria em si.

O que observar a partir de outubro

Como a lei já está em vigor, mas as exigências práticas de notificação e as multas passam a valer em 1º de outubro, os próximos meses funcionam como um período de adaptação para empresas do estado. Para o trabalhador brasileiro, o ponto central é conhecer o direito: a partir dessa data, ficar sabendo de uma auditoria de I-9 no seu emprego deixa de ser opcional para o empregador e passa a ser uma obrigação legal dele.

Quem tiver dúvidas sobre sua situação de trabalho deve procurar orientação jurídica qualificada e organizações de apoio a imigrantes na região antes de tomar qualquer decisão. Informações sobre a lei e sobre os canais de denúncia estão disponíveis no site do procurador-geral de Washington.

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