Se você tem filhos em idade escolar, saiba: nos Estados Unidos, toda criança tem direito à escola pública gratuita do kindergarten ao 12º ano (o chamado K-12), independentemente do status migratório da criança ou dos pais. Esse direito vale igual para quem é cidadão, residente ou está sem documentos.
A base disso é uma decisão da Suprema Corte de 1982, o caso Plyler v. Doe (457 U.S. 202). A Corte entendeu que negar o ensino básico a crianças imigrantes viola a Cláusula de Igual Proteção da Constituição, e por isso a matrícula não pode ser barrada por causa de imigração.
Na prática, isso costuma significar que a escola não pode exigir status migratório nem o número de Social Security (SSN) como condição para fazer a matrícula. Segundo a American Civil Liberties Union (ACLU), exigir que alunos ou pais informem seu status migratório fere os princípios constitucionais firmados em Plyler. Se pedirem o SSN, em geral você pode se recusar — e, pela regra geral, a falta dele não deve impedir a matrícula.
O que a escola pode pedir é comprovante de que você mora dentro da área do distrito escolar — por exemplo, conta de luz, água ou contrato de aluguel. Mas ela não pode usar esse pedido para investigar cidadania ou status migratório.
Esse direito vale em todos os estados, incluindo Colorado e Washington. O Departamento de Educação dos EUA tem um guia oficial confirmando o direito de todas as crianças de se matricularem na escola pública.
Se a escola de Denver ou Seattle disser que precisa do SSN ou de documento de imigração para matricular seu filho, provavelmente isso não está correto. Vale pedir a exigência por escrito, informar o direito com calma e, se a situação persistir, procurar uma organização de apoio ao imigrante ou um profissional de confiança para orientar você no seu caso específico.
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