Suprema Corte libera fim do TPS e enfraquece defesa de venezuelanos; veja o que muda e seus direitos

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 25 de junho de 2026, que o governo Donald Trump pode encerrar o Status de Proteção Temporária (TPS) de cerca de 350 mil haitianos e 6 mil sírios. Por 6 votos a 3, os juízes concluíram que o Departamento de Segurança Interna (DHS) tem ampla discricionariedade para extinguir o benefício e restringiram o poder dos tribunais de suspender essas decisões enquanto correm os processos.

O caso julgado, Mullin v. Doe, tratava diretamente de haitianos e sírios. Mas o efeito é mais largo. Ao reconhecer que o DHS pode cancelar o TPS com pouca margem de revisão judicial, a Corte derrubou a principal trava que ainda segurava o fim do programa para outros países, entre eles a Venezuela. Mais de 1,3 milhão de pessoas de cerca de 17 nacionalidades têm ou tiveram TPS, e o governo já se moveu para encerrar a proteção da maioria delas.

O que é o TPS e por que a decisão importa

O TPS é uma proteção humanitária concedida a pessoas de países em guerra, desastre natural ou outra catástrofe. Quem tem o status fica protegido da deportação e recebe autorização para trabalhar legalmente. Não é visto nem caminho automático para o green card: vale por períodos determinados, que o DHS pode renovar ou encerrar.

Para imigrantes que vivem nos Estados Unidos, inclusive brasileiros que acompanham de perto o aperto sobre vistos, asilo e status temporários, a leitura prática é direta. A decisão sinaliza que proteções concedidas por decreto podem ser retiradas por decreto, e que os tribunais terão menos espaço para barrar essas retiradas no curto prazo.

A juíza Sonia Sotomayor leu sua divergência do plenário e afirmou que a maioria "lamentável e tragicamente apaga a luz da tocha da Estátua da Liberdade". Ela votou com as outras duas juízas do bloco minoritário.

O cerco aos venezuelanos

Os venezuelanos foram o grupo mais atingido na onda anterior. A Venezuela foi designada para o TPS em 2021 e ampliada em 2023, cobrindo no total cerca de 600 mil pessoas. O governo Trump se moveu para encerrar essas designações, e a Suprema Corte permitiu, em 3 de outubro de 2025, que o fim da designação de 2023 entrasse em vigor de imediato. Pela contagem das organizações de defesa, cerca de 350 mil venezuelanos passaram a correr risco imediato de detenção e deportação, e outros 250 mil perderam a proteção em 7 de novembro de 2025.

Desde então, os casos seguiam em disputa nos tribunais inferiores, com decisões que chegaram a considerar ilegal o encerramento. A decisão de 25 de junho enfraquece essas contestações, porque a Suprema Corte sinalizou que o governo pode voltar aos tribunais e reverter ordens que barravam o fim do TPS de países como Venezuela, Somália e Etiópia.

O secretário de Segurança Interna, Markwayne Mullin, que assumiu a pasta no lugar de Kristi Noem, afirmou que os beneficiários do TPS devem buscar residência permanente ou deixar o país. Segundo Mullin, o governo ofereceria passagens aéreas e cerca de US$ 2.100 para quem optasse por voltar. O DHS informou que não pretende estender a proteção aos venezuelanos, mesmo após os terremotos que atingiram a Venezuela em junho, com balanço de mortos que passou de 1.400 pessoas.

A segunda derrota: asilo na fronteira

No mesmo dia, a Suprema Corte decidiu, também por 6 a 3, no caso Mullin v. Al Otro Lado, que o governo pode barrar solicitantes de asilo nos pontos de entrada da fronteira, sem processar seus pedidos. A prática, conhecida como "metering", limita quantas pessoas podem pedir asilo por dia em cada posto. As duas decisões, somadas, reduzem caminhos legais tanto para quem já está no país com proteção temporária quanto para quem tenta entrar pela via do asilo.

Quem ainda mantém proteção, por enquanto

A decisão não apaga, de uma vez, todo o programa. As datas e os prazos variam por país e dependem do andamento de cada processo. As autorizações de trabalho de haitianos e sírios com TPS estão marcadas para terminar a partir de 1º de julho de 2026.

No caso dos venezuelanos, parte dos documentos emitidos em datas específicas seguiu válida por prazos próprios; quem teve aprovação de TPS entre 17 de janeiro e 5 de fevereiro de 2025, por exemplo, manteve a validade ligada a essas datas. Como cada situação tem prazos distintos, a checagem precisa ser individual, com base na carta de aprovação e na autorização de trabalho de cada pessoa.

O que fazer agora

Especialistas em imigração recomendam não tomar decisões com base em boatos e procurar orientação profissional. Pontos práticos repetidos por organizações de defesa do imigrante:

• Confirme seu status e suas datas. Verifique a carta de aprovação do TPS e a autorização de trabalho (EAD) para saber até quando cada documento vale no seu caso. Prazos variam por país e por data de emissão.
• Procure um advogado de imigração ou representante credenciado. Só um advogado ou um representante acreditado por uma organização reconhecida pelo Departamento de Justiça pode dar orientação jurídica. Avalie se há outra via aberta para você, como ajuste por familiar, pedido baseado em perseguição ou processos coletivos em andamento.
• Atenção ao prazo do asilo. O pedido de asilo, em regra, precisa ser feito no primeiro ano após a chegada aos Estados Unidos. Quem está há muito tempo no país com TPS pode não se enquadrar nesse prazo, o que reforça a necessidade de avaliação caso a caso.
• Saiba seus direitos em caso de abordagem. Imigrantes têm o direito de permanecer em silêncio e de não abrir a porta de casa sem um mandado judicial assinado por um juiz. Mantenha documentos e contatos de emergência organizados e tenha um plano familiar.

Para a comunidade brasileira, o recado é o mesmo que vale para os demais imigrantes: a decisão muda o ambiente jurídico para todos que dependem de proteções temporárias e de asilo. A orientação é acompanhar fontes oficiais, como os avisos do USCIS sobre cada designação, e buscar atendimento jurídico confiável antes de agir.