Juiz federal derruba prisões do ICE em tribunais de imigração — entenda a tática da 'dispensa' que ameaça quem tem audiência em Aurora e Seattle

O juiz federal P. Casey Pitts, do Distrito Norte da Califórnia, anulou em 23 de junho de 2026 as regras que autorizavam o ICE a prender imigrantes dentro e na saída dos tribunais de imigração. A decisão vale em todo o país e atinge três políticas de prisão em tribunal adotadas em 2025, além de uma quarta que esticava o tempo de detenção em celas de curta permanência de 12 para 72 horas. Pitts negou o pedido do governo para suspender o efeito da sentença enquanto recorre.

A ordem cai sobre uma tática que mudou a rotina de quem comparece a uma audiência de imigração desde 20 de maio de 2025. Em vez de tocar o processo na corte, advogados do próprio governo passaram a pedir ao juiz, na hora, a "dispensa" (em inglês, dismissal) do caso. Com o processo encerrado, agentes do ICE que esperam no corredor prendem a pessoa na saída e a colocam em deportação acelerada — um procedimento que dispensa juiz, advogado e novo dia na corte.

Por que a "dispensa" do seu caso não é uma boa notícia

Encerrar o processo soa como alívio, mas funciona como armadilha. O ICE não pede a dispensa porque desistiu de deportar; pede para tirar a pessoa da proteção do tribunal e empurrá-la para a deportação acelerada, onde um agente de baixo escalão pode emitir a ordem de saída. Quem está há menos de dois anos no país e não tem status legal é o alvo principal dessa via rápida.

O escritório Joseph & Hall P.C., de Denver, resume o ponto para quem tem audiência marcada: "A dispensa de um caso na corte de imigração NÃO significa que a pessoa está segura." A orientação dos advogados é não concordar automaticamente com a dispensa — é possível pedir prazo para apresentar argumentos por escrito contra o encerramento, evitar que o juiz decida na própria audiência e reservar o direito de recorrer caso a dispensa aconteça mesmo assim.

Os números mostram o tamanho da virada. Levantamento do American Immigration Council com base em dados oficiais aponta que os pedidos orais de dispensa feitos pelo ICE saltaram 633% a partir de 20 de maio de 2025. Entre 20 de maio e 28 de julho de 2025, 80,6% das moções foram orais, e cerca de 79,6% das moções orais decididas no mesmo dia foram concedidas pelos juízes — abrindo caminho para a deportação acelerada de quem teve o caso encerrado.

A aplicação varia muito conforme a corte. No tribunal de Van Nuys, em Los Angeles, o ICE protocolou 217 moções orais e juízes concederam 215 na hora. Em Atlanta, todas as 193 foram concedidas no mesmo dia. Já no Federal Plaza, em Nova York, os juízes recusaram a maioria: das 268 moções, apenas 77 foram aceitas de imediato.

O que muda para quem tem audiência em Aurora e em Seattle

No Colorado, todos os processos de imigração não detidos passam pela corte de Aurora — a única do estado, instalada no complexo de detenção na 12500 E. Iliff Ave. É lá que a tática da dispensa pode aparecer. O cenário do Colorado já vinha tensionado: em novembro de 2025, o juiz federal R. Brooke Jackson ordenou que o ICE parasse de fazer prisões sem mandado no estado sem antes avaliar se a pessoa representa risco de fuga, em decisão de 66 páginas que classificou a prática como ferramenta usada para bater metas.

Em Seattle, advogados relataram a tática em ação já em maio de 2025. Em uma única semana, profissionais estimaram sete pessoas detidas pelos novos métodos; numa manhã, três casos foram dispensados e as três pessoas, presas e levadas do prédio. "De repente... o que isso significa é que elas podem estar num avião saindo daqui em três horas", disse a advogada de imigração Eilish Villa Malone à rádio pública KUOW. Ela alertou ainda para o efeito de afastamento: "Se as pessoas imigrantes sabem que o ICE está esperando na corte, o que elas vão fazer? Não vão comparecer à audiência" — e faltar gera ordem de deportação à revelia.

O que a decisão de Pitts faz — e o que ela não faz

Pitts não emitiu apenas uma liminar limitada: ele anulou as políticas sob o Administrative Procedure Act (APA), a lei que há 80 anos exige que órgãos federais apresentem justificativa fundamentada antes de mudar uma regra. Anular a norma, em vez de só proibir sua aplicação numa região, é o que dá alcance nacional à medida e a blinda das limitações recentes que a Suprema Corte impôs às liminares nacionais. No texto, o juiz afirmou que as políticas de prisão em tribunal de 2025 eram "desprovidas de explicação racional" e deixavam "os agentes do ICE sem qualquer orientação interna ou limites" sobre prisões civis.

O governo reagiu. James Percival, conselheiro-geral do Departamento de Segurança Interna (DHS), chamou a sentença de "ativismo judicial descarado a serviço de uma agenda antiamericana e de fronteiras abertas". A briga deve subir para a corte de apelação, e a vigência da decisão pode mudar conforme o recurso. Por isso, quem tem audiência marcada não deve tratar o assunto como encerrado.

Know your rights: o que fazer antes e durante a audiência

A primeira recomendação dos advogados é simples e vale mesmo que tenham dito que sua audiência "é só de rotina": converse com um advogado de imigração de confiança antes do dia da corte e combine o que fazer se houver pedido de dispensa ou prisão na saída. Comparecer continua sendo importante, porque a falta gera ordem de deportação automática.

Se o governo pedir a dispensa do seu caso, você pode se opor: peça ao juiz prazo para responder por escrito e registre que não concorda. Caso seja detido e colocado em deportação acelerada, existe uma proteção central garantida por tratado internacional — os Estados Unidos não podem aplicar a via rápida a quem expressa "medo crível" (credible fear) de perseguição. Diga a um agente, logo de início, que você tem medo de voltar ao seu país; isso aciona uma entrevista de medo crível, que pode levar seu caso de volta a um juiz.

Organizações jurídicas orientam ainda: insista que seu advogado esteja presente na entrevista de medo crível e não aceite seguir sem ele; assine um formulário G-28 com firma própria para que o advogado possa atuar caso você seja detido; e, se a entrevista for negada, peça a revisão por um juiz. Mantenha sempre por perto os contatos do seu advogado e de uma rede de apoio. No Colorado, a Rocky Mountain Immigrant Advocacy Network (RMIAN) e a Colorado Immigrant Rights Coalition oferecem materiais de "know your rights"; em Seattle, organizações comunitárias acompanham a situação nos corredores da corte.

O recado dos advogados de Denver serve para os dois estados: ninguém em processo de imigração deveria entrar numa audiência sem entender o risco da dispensa e sem um plano combinado com quem conhece o seu caso.