Polis veta lei que deixaria imigrantes processarem agentes do ICE no Colorado: o que muda para você

O governador do Colorado, Jared Polis, vetou em 3 de junho a SB26-005, projeto que criaria na Justiça estadual um caminho para quem tivesse direitos constitucionais violados durante ações de imigração processar os agentes responsáveis. A decisão fecha, ao menos por ora, uma via de reparação que democratas do estado vinham construindo desde o início da sessão legislativa de 2026.

O projeto, batizado de "Rights Violation in Immigration Enforcement Remedy" (Reparação por Violação de Direitos na Aplicação da Lei de Imigração), permitiria que uma pessoa entrasse com ação civil no tribunal estadual contra quem, agindo sob autoridade pública, violasse suas proteções constitucionais durante uma operação civil de imigração. A pessoa teria até dois anos para acionar a Justiça, e quem fosse condenado responderia por indenização e outras reparações. O texto reservava US$ 125.604 ao Departamento de Justiça do estado para serviços jurídicos.

Para o brasileiro que vive em Denver ou em outra cidade do Colorado, a SB26-005 mexia com uma decisão concreta: ter ou não um foro estadual, mais próximo e mais barato, para buscar reparação depois de uma abordagem abusiva. Com o veto, essa porta não se abre — e o caminho continua sendo o que já existia antes do projeto.

Por que Polis vetou

Polis elogiou os autores por enfrentarem o tema, mas afirmou que o risco jurídico do texto superava o benefício. "Após cuidadosa consideração, acredito que os riscos legais da linguagem efetiva da SB 26-005 superam os benefícios potenciais", escreveu na justificativa do veto.

O governador apontou que o projeto se limitava à aplicação civil da lei de imigração e deixava de fora outras situações em que direitos podem ser violados. "Este projeto não se aplica a nenhum outro contexto além da aplicação civil da lei de imigração — incluindo violações de direitos em protestos, eleições, prisões ou no ambiente de trabalho", afirmou. Para Polis, é justamente esse recorte estreito que cria fragilidade jurídica, sob o argumento de que uma lei estadual restrita poderia esbarrar na Cláusula de Supremacia da Constituição americana, que faz a lei federal prevalecer sobre a estadual conflitante.

Polis também observou que, por cobrir apenas a esfera civil, o projeto deixaria sem amparo quem tivesse direitos violados durante uma investigação criminal de imigração. Ele disse que teria apoiado uma versão mais ampla, a SB26-176, que estenderia o direito de processar agentes federais a vários contextos, mas que essa proposta não avançou na sessão.

Atrito com o próprio partido

A SB26-005 foi uma das primeiras propostas apresentadas por democratas na sessão de 2026 e teve como patrocinadores os senadores Mike Weissman, de Aurora, e Julie Gonzales, de Denver, além dos deputados Javier Mabrey, de Denver, e Yara Zokaie, de Fort Collins — todos do mesmo partido do governador. Weissman defendeu que o texto firmava o princípio de que "agentes do governo precisam cumprir a lei como todos os outros" e reafirmava "os direitos civis de todos os habitantes do Colorado".

O veto aprofundou o desgaste entre Polis e a ala mais à esquerda do Partido Democrata do Colorado, que em maio já havia censurado formalmente o governador — naquele caso, pela comutação da pena da ex-secretária eleitoral Tina Peters, e não pelo tema de imigração. Alex Sanchez, presidente do grupo de defesa Voces Unidas, disse estar "profundamente decepcionado" e classificou o período como "uma das sessões legislativas mais decepcionantes para latinos e imigrantes na história recente do Colorado".

Uma derrubada do veto pela Assembleia Legislativa não está no horizonte imediato: o Legislativo do Colorado encerrou a sessão de 2026 em 13 de maio, semanas antes de o veto ser assinado. Reverter a decisão exigiria maioria de dois terços em uma sessão futura.

O que muda na prática para o imigrante

Na vida cotidiana, o veto significa que não há, hoje, um processo estadual específico para mover contra um agente de imigração que aja de forma abusiva no Colorado. Mas isso não deixa o imigrante sem qualquer recurso. A via que já existia segue de pé: a Justiça federal.

Em 25 de novembro de 2025, o juiz federal R. Brooke Jackson, em Denver, emitiu uma liminar que restringe prisões sem mandado por agentes de imigração no Colorado. A ordem exige que os agentes estabeleçam causa provável de que a pessoa está no país sem autorização e de que representa risco de fuga antes de prender, além de documentar essa análise em formulário próprio. A ACLU do Colorado e escritórios parceiros entraram com as ações que levaram à liminar e seguem pedindo medidas mais amplas. Advogados afirmam que o ICE continua descumprindo a ordem, e o governo federal recorreu da decisão.

A mensagem prática para a comunidade brasileira é registrar tudo. Se você for abordado, mantenha a calma, anote data, hora, local, nomes ou números de identificação dos agentes, e guarde fotos, vídeos e testemunhas. Esse material é o que sustenta tanto uma queixa quanto eventuais ações judiciais — inclusive as federais, que continuam disponíveis mesmo sem a lei estadual.

Para quem precisa de apoio imediato, a Colorado Immigrant Rights Coalition (CIRC) mantém uma linha de denúncia de atividade do ICE 24 horas, no telefone 1-844-864-8341, que conecta a pessoa afetada a equipes locais. A ACLU do Colorado e a Rocky Mountain Immigrant Advocacy Network (RMIAN) publicam guias gratuitos de "Conheça Seus Direitos" em português e espanhol, com orientações sobre o que fazer durante uma abordagem.

No mesmo dia em que vetou a SB26-005, Polis sancionou outra medida ligada à imigração, a HB26-1276, que amplia a fiscalização estadual sobre centros de detenção de imigrantes — incluindo inspeções de água, alimentação e condições, com custo cobrado dos próprios centros, e proibição de que transporte público estadual ou local leve imigrantes à detenção. A deputada Elizabeth Velasco, de Glenwood Springs, que patrocinou o texto, afirmou que o estado "não vai deixar o governo federal operar centros de detenção perigosos e desumanos sem fiscalização".

O pano de fundo é uma forte alta na atuação do ICE no estado. Entre 20 de janeiro e 15 de outubro de 2025, agentes federais prenderam ao menos 3.522 pessoas no Colorado, contra 843 no mesmo período de 2024, segundo dados citados pela imprensa local; a maioria não tinha condenação criminal prévia. É nesse cenário que a perda da via estadual de reparação pesa sobre a decisão de cada família de denunciar — ou não — uma abordagem que considerou abusiva.