Nova lei de Washington obriga patrão a avisar trabalhador sobre auditoria de I-9 do governo federal

Empregadores no estado de Washington passam a ter uma obrigação nova quando o governo federal bater à porta para checar a documentação trabalhista: avisar os próprios funcionários. A regra vem da Immigrant Worker Protection Act, projeto HB 2105, sancionado pelo governador Bob Ferguson no fim de março e voltado a quem trabalha em setores onde a fiscalização de imigração mira o local de trabalho.

O alvo da lei é a auditoria do formulário I-9, o documento que todo empregador nos Estados Unidos preenche para confirmar a autorização de trabalho de cada contratado. Quando uma agência federal, como a Homeland Security Investigations, envia um aviso de inspeção desses registros, o patrão em Washington agora precisa comunicar a equipe.

Pela regra, o empregador tem cinco dias úteis para notificar cada trabalhador depois de receber o aviso de inspeção. A comunicação precisa sair em inglês e nos cinco idiomas mais usados no estado, e deve trazer uma cópia do aviso federal, o nome da agência que conduz a fiscalização, a data em que o patrão recebeu o documento e a descrição dos registros pedidos.

A obrigação não termina aí. Quando saem os resultados da inspeção, o empregador tem outros cinco dias úteis para avisar o trabalhador afetado sobre eventuais falhas apontadas nos documentos, os prazos para correção e o direito de ter um representante presente em qualquer reunião com a empresa sobre o assunto.

O pedido da lei partiu do procurador-geral de Washington, Nick Brown. "Garante justiça básica para os trabalhadores que movem nossa economia e contribuem para a prosperidade do estado", afirmou Brown, segundo a Procuradoria-Geral. O projeto teve como autora a deputada estadual Lillian Ortiz-Self e a senadora Rebecca Saldaña.

Quem descumprir enfrenta multa. O procurador-geral pode aplicar penalidade de US$ 500 para cada vez que o empregador deixar de fazer a notificação exigida, valor que dobra se a falha for intencional. O trabalhador, por sua vez, pode entrar com ação na Justiça e buscar a maior quantia entre o prejuízo real e o equivalente a 40 vezes o salário mínimo por hora do estado. Com o piso atual em torno de US$ 17 por hora, esse cálculo passa de US$ 600 por violação, além dos honorários de advogado.

Há um detalhe que ainda paira sobre a lei. A maior parte das exigências, incluindo as regras de aviso e a obrigação de afixar cartazes, entra em vigor em 1º de outubro. Mas o texto traz uma condição: depende de a Assembleia Legislativa liberar a verba específica até 30 de junho. Sem esse financiamento aprovado no prazo, a lei perde a validade.

Para o trabalhador brasileiro empregado em restaurantes, limpeza, construção ou serviços na região de Seattle, a mudança altera o que esperar de uma fiscalização no emprego. Caso a regra siga de pé, o aviso prévio do patrão dá tempo para procurar orientação jurídica, reunir documentos de autorização de trabalho e entender quais registros estão sendo checados antes de qualquer reunião com a empresa. O direito de levar um representante a essas conversas é parte do que a lei assegura.

Washington entra numa fila de estados com regras parecidas, ao lado de Oregon, Califórnia e Illinois. A lei não impede a auditoria federal, que segue sendo atribuição do governo dos Estados Unidos. O que ela faz é obrigar o empregador local a não deixar o trabalhador no escuro quando essa checagem começa.

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