Colorado aprova lei que fiscaliza detenções de imigrantes, mas empresa privada já briga na Justiça para derrubá-la

Em uma semana marcada por decisões que afetam diretamente a comunidade imigrante do Colorado, o governador Jared Polis assinou, no dia 4 de junho de 2026, a lei estadual conhecida como HB 26-1276 — um pacote de proteções para pessoas detidas em centros de imigração. Quatro dias depois, a empresa privada GEO Group, que opera o maior centro de detenção do estado, acionou a Justiça Federal para derrubar a medida.

O que a nova lei do Colorado garante

A HB 26-1276, batizada de Protect Safety of Individuals Who Are Immigrants (Proteção à Segurança de Indivíduos Imigrantes), traz quatro pilares principais. Primeiro, obriga que o Departamento de Saúde Pública do Colorado realize ao menos quatro visitas não anunciadas por ano aos centros de detenção migratória do estado, verificando condições de alimentação, água, confinamento e atendimento médico. Estabelecimentos que recusarem a inspeção podem ter a licença suspensa ou serem multados.

A lei também reforça a privacidade de dados: se uma agência estadual receber uma intimação de autoridades federais de imigração, ela precisará notificar a pessoa investigada e enviar uma cópia ao Departamento de Segurança Pública. Além disso, proíbe que entidades governamentais ou aeroportos auxiliem o ICE no transporte de detidos. Por fim, exige que todos os policiais certificados do Colorado concluam, até julho de 2027, um treinamento sobre as leis estaduais referentes às chamadas civil immigration detainers — ordens administrativas do ICE solicitando a retenção de pessoas.

A GEO Group vai à Justiça

No dia 8 de junho, a GEO Group — empresa que administra o centro de detenção federal de Aurora, com capacidade para 1.530 pessoas — entrou com uma ação em tribunal federal de Denver pedindo que a lei seja declarada inconstitucional. A companhia alega que as disposições da HB 1276 violam a Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA, que dá precedência à lei federal, e que a lei estadual interferiria no contrato da empresa com o ICE, podendo até resultar no encerramento da parceria.

O Procurador-Geral do Colorado, Phil Weiser, rebateu: cumprir requisitos básicos de saúde e segurança e ser transparente sobre as condições das instalações são necessidades fundamentais para o tratamento digno dos imigrantes. Já a Coalizão de Direitos dos Imigrantes do Colorado (CIRC) viu ironia nas alegações da GEO Group: ao dizer que seria difícil cumprir a lei, a empresa estaria admitindo que já não atende a esses padrões.

A ação ocorre em meio a relatos preocupantes sobre o centro de Aurora. Um relatório divulgado em março de 2026, baseado em depoimentos de 31 detidos, documentou deficiências graves em atendimento médico — incluindo 38 casos de diagnósticos feitos apenas durante a detenção e 17 relatos de tratamentos inadequados para condições preexistentes — além de refeições descritas como processadas, de baixíssimo valor calórico e sem nutrição adequada.

Polis vetou outra proteção nessa mesma semana

No mesmo dia em que assinou a HB 1276, o governador Polis vetou o Projeto de Lei Senatorial 005 (SB 5), que teria permitido que moradores do Colorado processassem na Justiça civil do estado agentes federais de imigração que violassem direitos constitucionais. Em sua carta de veto, Polis argumentou que o projeto era limitado demais — restrito a situações de fiscalização migratória — e que corria o risco de ser derrubado pelos tribunais, enfraquecendo outras proteções civis. O governador disse querer uma versão mais ampla, que abranja violações de direitos em protestos, eleições, presídios e no ambiente de trabalho.

No nível federal: cortes em saúde e alimentação se aproximam

Enquanto o Colorado tenta proteger imigrantes no nível estadual, o governo federal caminha na direção oposta. A lei federal One Big Beautiful Bill Act, sancionada pelo presidente Donald Trump em 4 de julho de 2025, já tirou de refugiados, asilados, vítimas de tráfico humano e de violência doméstica o direito ao programa federal de alimentação SNAP — o que ocorreu a partir de 1º de novembro de 2025. Agora, apenas cidadãos americanos e portadores de green card (residência permanente legal) têm acesso ao benefício, além de alguns grupos específicos de cubanos, haitianos e habitantes das Ilhas do Pacífico.

O próximo corte está marcado: a partir de 1º de outubro de 2026, entrarão em vigor as mudanças no Medicaid e no CHIP (seguro de saúde infantil). Refugiados, asilados, portadores de TPS (Temporary Protected Status), solicitantes de asilo e beneficiários de parole humanitário perderão o acesso. Apenas residentes permanentes legais com mais de cinco anos no país, alguns grupos de cubanos e haitianos e cidadãos de países específicos do Pacífico continuarão elegíveis. Os subsídios do mercado da ACA (a lei conhecida como Obamacare) para esses grupos serão cortados a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que a comunidade pode fazer

Diante desse cenário, organizações de apoio a imigrantes recomendam que quem depende do Medicaid, CHIP ou SNAP verifique imediatamente seu status de residência e busque orientação jurídica. Quem tem condições de solicitar a residência permanente deve considerar fazê-lo antes de outubro de 2026 para manter o acesso aos benefícios de saúde. Organizações como o Colorado Immigrant Rights Coalition (CIRC) e o National Immigration Law Center (NILC) disponibilizam recursos em espanhol e inglês para esclarecer dúvidas sobre elegibilidade.