GEO Group processa o Colorado para barrar lei que abre o centro de detenção de Aurora a fiscalizações

Uma disputa judicial aberta neste mês de junho vai definir quem tem o poder de vigiar as condições dentro do centro de detenção de imigração de Aurora, na região metropolitana de Denver. A GEO Group, empresa privada que administra a unidade, entrou com uma ação na Justiça federal para derrubar uma nova lei estadual que abre o local a inspeções de saúde e segurança feitas pelo Colorado.

A disputa interessa diretamente à comunidade brasileira no estado. O centro de Aurora é a principal instalação onde o ICE mantém pessoas em processo de imigração na região, e um brasileiro detido por questões migratórias no Colorado pode acabar passando por ali enquanto seu caso é analisado.

O que diz a nova lei

No dia 4 de junho de 2026, o governador Jared Polis sancionou a lei HB 26-1276, intitulada "Protect Safety of Individuals Who Are Immigrants" (Proteger a Segurança de Indivíduos que São Imigrantes). A norma amplia o poder do departamento estadual de saúde pública para fiscalizar instalações que abrigam pessoas em processos civis de imigração.

Segundo a emissora pública KUNC e o jornal The Colorado Sun, a lei permite pelo menos quatro inspeções por ano para checar as condições do local. As vistorias avaliam padrões de segurança alimentar, qualidade da água, o nível de cuidado oferecido às pessoas e as condições gerais de confinamento. Uma instalação que se recusar a abrir as portas pode levar uma multa de US$ 50 mil e ter sua licença revogada.

A lei também prevê treinamento para policiais sobre as regras do Colorado quanto à cooperação com o ICE. De acordo com a página oficial da Assembleia Geral do Colorado, todos os agentes certificados pelo conselho P.O.S.T. devem concluir essa capacitação até 31 de dezembro de 2027. A maior parte das disposições passa a valer em 12 de agosto de 2026.

O argumento da empresa

A GEO Group protocolou a ação no dia 8 de junho, nomeando autoridades estaduais e do condado responsáveis pela saúde pública. A empresa pede que a Justiça avalie a constitucionalidade da lei, alegando que as regras são anuladas pela legislação federal e que tentam, nas palavras da ação, "regular e controlar diretamente as operações federais de imigração dos Estados Unidos". A companhia afirma ainda que cumprir a norma exigiria mudanças operacionais custosas e poderia colocar em risco seu contrato com o ICE.

Defensores da medida leem o caso de outra forma. A Colorado Immigrant Rights Coalition, segundo o The Colorado Sun, classificou o processo como uma admissão de que a GEO sabe que não está cumprindo os padrões básicos. Reportagens anteriores de veículos locais relataram queixas de detidos sobre atendimento médico inadequado, comida de baixa qualidade e condições de confinamento ruins. Em ocasiões anteriores, o ICE e a empresa negaram as acusações sobre as condições da unidade.

O procurador-geral do Colorado, Phil Weiser, defendeu a lei. Em declaração reproduzida pelo The Colorado Sun, ele afirmou que "atender a requisitos básicos de saúde e segurança e ser transparente sobre as condições da instalação são necessários para o tratamento humano dos imigrantes".

O que isso significa para você

Enquanto a disputa corre na Justiça, alguns direitos já valem no Colorado, independentemente do status migratório. Você não é obrigado a abrir a porta de casa para agentes do ICE sem um mandado assinado por um juiz, nem a assinar documentos que não entende ou sem falar com um advogado. Tem o direito de permanecer em silêncio e de pedir para falar com um advogado.

Se você ou alguém da sua família tem caso de imigração em aberto, mantenha cópias de documentos importantes em local seguro, defina com a família um plano de contato caso alguém seja detido, e procure um advogado de imigração licenciado ou uma organização de apoio ao imigrante no Colorado antes de tomar qualquer decisão. Em caso de detenção em Aurora, a pessoa tem direito de se comunicar com um advogado e com a família.