Corte federal do 5º Circuito garante audiência de fiança em até 90 dias a imigrante detido

A Corte de Apelações do 5º Circuito, em Nova Orleans, decidiu em 2 de julho, por 2 votos a 1, que o governo não pode manter um imigrante detido por mais de 90 dias sem oferecer uma audiência de fiança enquanto o processo de deportação corre. O juiz Leslie Southwick, autor da decisão, escreveu que “A hearing must be held within 90 days of detention commencement” — uma audiência deve ser realizada em até 90 dias do início da detenção.

A decisão derrubou, na região do tribunal, a política adotada pelo governo em julho de 2025, que tratava a detenção obrigatória e sem audiência como regra para imigrantes que responderiam a processo de deportação.

Pela decisão, na audiência o governo precisa demonstrar que a pessoa representa uma ameaça concreta e identificável ou risco de fuga; não basta afirmar que a detenção é necessária. Cabe ao Estado apresentar uma justificativa individualizada para manter alguém preso.

O caso foi movido por três pais de crianças cidadãs americanas, residentes do Texas há pelo menos 14 anos, com emprego e sem antecedentes criminais, presos após paradas de trânsito de rotina, segundo o Texas Tribune.

Formaram a maioria o juiz Southwick, indicado por George W. Bush, e o juiz James Graves, indicado por Barack Obama; o juiz Cory Wilson, indicado por Donald Trump, ficou vencido. Na dissidência, Wilson afirmou que a decisão “marginalizes the Constitution's express grant of plenary authority” — desconsidera a autoridade que a Constituição concede ao Congresso sobre imigração.

A dimensão do problema aparece nos números: quase 47 mil pedidos de habeas corpus foram protocolados nos primeiros 13 meses do atual governo, cerca de um em cada cinco em cortes do Texas, de acordo com o Texas Tribune.

Atenção ao alcance. O 5º Circuito cobre Texas, Louisiana e Mississippi. A decisão não se aplica automaticamente ao Colorado, que fica no 10º Circuito, nem a Washington, no 9º Circuito. Ainda assim, o direito à audiência de fiança em detenção prolongada está sendo discutido em tribunais de todo o país, e a decisão reforça um argumento que advogados vêm usando.

Para a comunidade brasileira, o ponto prático é direto: boa parte das prisões acontece depois de uma parada de trânsito, e as famílias costumam ficar sem saber por quanto tempo o parente ficará detido. Conhecer o direito à audiência ajuda a cobrar do advogado e do juiz uma resposta.

Conheça seus direitos.

Organizações como o National Immigrant Justice Center (NIJC) resumem o que vale em uma abordagem do ICE, independentemente do status migratório:

• Você tem o direito de permanecer calado e não é obrigado a falar sobre seu status migratório com a polícia ou com agentes de imigração.
• Para entrar na sua casa, o agente precisa de um mandado assinado por um juiz. Os “mandados” do ICE são formulários assinados por agentes, não por juízes, e não autorizam a entrada sem o seu consentimento.
• Não assine nenhum documento sem antes falar com um advogado.
• Se um familiar for detido, é possível localizá-lo no sistema on-line de detidos do ICE.
• Tenha à mão o telefone de um advogado de imigração e combine antes com a família quem aciona quem.

A decisão do 5º Circuito ainda pode ser levada a instâncias superiores. Enquanto isso, quem tem parente detido deve perguntar ao advogado se o caso se enquadra no prazo de 90 dias e em qual circuito ele corre, porque isso muda o que pode ser exigido do governo.