Corte permite deportação expressa em todo o país; ICE não precisa avisar sobre direito de defesa

O Tribunal de Apelação do Circuito de Washington (D.C. Circuit) confirmou, por 2 votos a 1, em 23 de junho de 2026, que o governo Trump pode aplicar deportação expressa (expedited removal) a qualquer imigrante indocumentado encontrado dentro do território americano, não apenas na fronteira, segundo a CBS News.

O que é deportação expressa?

A deportação expressa permite ao ICE remover o imigrante sem audiência perante juiz de imigração, em questão de dias após a prisão. Por quase três décadas, o mecanismo era usado só para quem era pego na fronteira; desde janeiro de 2025, o governo ampliou o alcance para cobrir qualquer pessoa encontrada dentro do país que não conseguisse comprovar dois anos de presença contínua nos EUA, segundo a CBS News.

Uma proteção que exige ação do próprio imigrante.

Quem já mora nos Estados Unidos de forma contínua há mais de dois anos não pode ser removido por deportação expressa — mas a corte decidiu que o agente do ICE não é obrigado a informar esse direito à pessoa detida. Cabe ao próprio imigrante alegar e provar o próprio tempo de permanência; quem não estiver preparado para fazer isso no momento da abordagem corre risco real de deportação antes de conseguir ajuda jurídica, segundo a CBS News.

O argumento da maioria

Os juízes da maioria, Justin Walker e Neomi Rao, ambos indicados por Trump, entenderam que o Congresso já delegou ao Poder Executivo a decisão sobre quem pode ser submetido à deportação expressa, e que não existe exigência legal de que o governo explique ao imigrante como ele poderia vencer o próprio caso, segundo a Philadelphia Inquirer.

Voto dissidente critica risco de erro.

O juiz Robert Wilkins, indicado por Barack Obama, discordou da maioria, argumentando que o próprio governo já deportou pessoas que de fato ultrapassavam o limite de dois anos de presença. Para Wilkins, procedimento adequado para quem é pego na fronteira "pode satisfazer o devido processo", mas é "totalmente inadequado" para quem é encontrado no interior do país — perguntar sobre o tempo de permanência deveria ser prática padrão antes de iniciar o processo de deportação expressa, segundo a Philadelphia Inquirer.

Organização de defesa do imigrante reage.

A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) afirma que a decisão "mina o princípio fundamental de que a pessoa recebe devido processo quando o governo busca deportá-la", segundo a CBS News.

Por que isso importa para o brasileiro nos EUA?

Para o brasileiro que mora nos Estados Unidos sem documento migratório regularizado, vale reunir e guardar qualquer prova de que já está no país há mais de dois anos — conta de luz, contrato de aluguel, recibo de trabalho, matrícula escolar de filho — e saber que, se abordado pelo ICE, é preciso alegar essa proteção por conta própria, já que o agente não tem obrigação de perguntar ou informar sobre esse direito.