Inquilino em Washington já pode instalar ar-condicionado portátil sem autorização do proprietário

Desde 11 de junho de 2026, o proprietário de imóvel alugado em Washington não pode mais proibir o inquilino de instalar aparelho de resfriamento portátil de sua escolha, segundo a Lei ESSB 6200 (Capítulo 184 das Leis de 2026), sancionada pelo governador Bob Ferguson em 24 de março de 2026.

O que a lei cobre

A lei se aplica tanto a inquilino de imóvel residencial comum, sob a Lei de Locação Residencial (RCW 59.18), quanto a morador de casa móvel, sob a lei própria desse tipo de moradia (RCW 59.20). "Aparelho de resfriamento portátil" inclui ar-condicionado ou bomba de calor portátil, tanto o modelo instalado na janela quanto o modelo de chão, segundo a Keeping Law Simple.

Quando o proprietário ainda pode restringir

O proprietário pode proibir ou restringir o aparelho se o imóvel já tiver bomba de calor instalada permanentemente e em pleno funcionamento, se a instalação violar código de construção ou norma de segurança do fabricante, se causar dano à propriedade, ou se a rede elétrica do imóvel não suportar o equipamento. Para aparelho instalado na janela especificamente, o proprietário também pode restringir se a janela for saída de emergência, se o aparelho interferir na trava da janela, ou se exigir ferramenta que danifique a esquadria, segundo a Keeping Law Simple.

Sem taxa de instalação

O proprietário não pode cobrar taxa pelo uso, inspeção ou instalação do aparelho — mas pode cobrar aluguel se for o próprio proprietário quem fornece o equipamento, e pode cobrar por dano causado pelo aparelho instalado pelo inquilino, segundo a mesma fonte.

Um direito que chega junto com o calor

A lei entrou em vigor bem no momento em que o oeste de Washington enfrenta onda de calor, com temperatura prevista para chegar à casa dos 90°F, segundo a KOMO News — cenário que reforça a urgência do próprio direito recém-criado para quem não tem climatização central em casa.

Proprietário também pode exigir cuidado

Para aparelho instalado na janela, o proprietário pode exigir drenagem adequada para evitar dano à propriedade, e pode inspecionar o equipamento com aviso de 48 horas de antecedência, exceto em situação de emergência — o próprio proprietário fica isento de responsabilidade por dano, lesão ou interrupção de energia elétrica causada pelo aparelho instalado pelo inquilino, segundo a Keeping Law Simple.

O que isso significa para quem aluga em Washington

Para o brasileiro que aluga imóvel em Washington sem ar-condicionado central, vale conhecer esse novo direito antes da próxima onda de calor — e verificar diretamente com o proprietário se alguma das exceções previstas em lei se aplica ao próprio imóvel antes de comprar e instalar o aparelho.