Colorado proíbe taxas escondidas no aluguel: o preço anunciado tem que incluir tudo

Alugar apartamento em Colorado ficou mais transparente. Desde 1º de janeiro de 2026, a lei HB25-1090, batizada de Protections Against Deceptive Pricing Practices Act, obriga o proprietário a anunciar um único valor de aluguel que já inclua todas as taxas obrigatórias e inevitáveis. A ideia é acabar com o preço baixo na propaganda que vira uma conta bem maior na hora de assinar o contrato.

O valor anunciado precisa aparecer de forma destacada e clara, sem asterisco, letra miúda ou taxa revelada só depois. O mesmo valor tem que constar no anúncio e no contrato de locação.

Quais cobranças agora entram no aluguel

A lei manda embutir no aluguel base uma série de taxas que antes vinham separadas. Entre elas:

• taxas de manutenção de área comum, conhecidas como CAM;
• repasses ligados ao imposto sobre a propriedade;
• taxa para processar o pagamento do aluguel, quando não existe um meio gratuito de pagar;
• multa por atraso sobre valores que não são o aluguel;
• cobranças por obrigações que já são do proprietário por lei;
• taxas acima do custo real ou por serviços que não foram prestados.

A lei também barra taxas que subam mais de 2% ao ano em contratos de até um ano.

O que ainda pode vir separado

Nem tudo entra no aluguel. Continuam podendo ser cobrados à parte as contas de serviços públicos pelo custo real, cobranças e impostos de governo, e taxas realmente opcionais, como aluguel de vaga coberta, taxa de animal de estimação ou serviços que o inquilino escolhe contratar.

O que acontece com quem cobra taxa proibida

O descumprimento cai sob o Colorado Consumer Protection Act, a lei de defesa do consumidor do Estado. O inquilino pode se recusar a pagar a taxa irregular ou exigir o reembolso. Se o proprietário não devolver o valor em até 14 dias após a cobrança formal do inquilino, deve os danos mais juros de 18% ao ano.

Em dezembro de 2025, o procurador-geral de Colorado publicou uma orientação detalhando como a lei se aplica aos contratos residenciais, sinal de que a fiscalização está no radar do Estado.

O que o inquilino deve conferir

Na hora de fechar o aluguel, compare o valor do anúncio com o que está escrito no contrato: eles têm que bater. Desconfie de linhas separadas de CAM, taxa administrativa ou taxa de manutenção que inflem a conta mensal. Se aparecer uma cobrança que a lei mandou embutir no aluguel, guarde a comunicação por escrito e faça o pedido formal de devolução.

Para as famílias brasileiras que procuram apartamento na região metropolitana de Denver, a regra facilita a parte mais difícil: comparar preços de verdade e saber, antes de assinar, quanto o aluguel vai custar todo mês.