Escola, hospital e corte: o que eles podem (e não podem) entregar ao ICE no Colorado e em Washington

Você entrega dados o tempo todo, sem pensar. Matricula o filho na escola. Vai ao pronto-socorro. Responde um processo na corte estadual. Preenche um cadastro na prefeitura.

Cada um desses balcões guarda informação sua. E a pergunta que tira o sono de muita família é sempre a mesma: isso pode chegar ao ICE?

Colorado e Washington construíram uma camada de proteção sobre esses dados. Ela não é absoluta — mas é real, e quase ninguém a conhece.

A distinção que decide tudo

Antes de qualquer coisa, guarde isto, porque é o que separa uma porta que se abre de uma que continua fechada:

"Apenas juízes federais têm o poder de autorizar um mandado de busca ou apreensão relacionado à imigração. Agentes de imigração e juízes de corte de imigração são autoridades administrativas — eles não são juízes federais."

É a Procuradoria-Geral do estado de Washington quem afirma isso.

Na prática: o ICE costuma apresentar formulários chamados I-200 ou I-205. Eles têm cara de mandado, dizem “warrant” no topo — mas são documentos administrativos, assinados por um agente, não por um juiz. Eles não autorizam entrada sem consentimento.

Por isso a pergunta certa nunca é “vocês têm um mandado?”. A pergunta certa é: “Esse mandado está assinado por um juiz?” — e olhar a assinatura.

O que a lei do Colorado protege

A lei estadual assinada em maio de 2025 estendeu aos governos locais os limites que já valiam para as agências estaduais sobre coletar, acessar e divulgar informação pessoal.

E criou exigências mínimas para um conjunto específico de instituições: creche pública, escola pública, rede de ensino local, universidade pública, unidade pública de saúde e biblioteca pública — sobre que informação elas coletam e quem pode acessá-la.

A mesma lei proíbe policial do Colorado — da patrulha estadual, da polícia municipal ou do gabinete do xerife — de prender ou deter alguém com base em pedido civil de detainer de imigração.

E as cortes? A lei alcançou também o Judiciário estadual. Quem tem acesso a dados do sistema precisa se comprometer a não usá-los nem divulgá-los "para fiscalização federal de imigração, a menos que a lei federal, a lei estadual, ou uma intimação, mandado ou ordem emitida por um tribunal exija".

O que a lei de Washington protege

A lei estadual é direta: nenhuma agência estadual, inclusive a polícia, pode usar verba, instalação, equipamento ou pessoal para investigar, fiscalizar, cooperar ou ajudar em programas federais de registro ou vigilância dirigidos a moradores por causa de status migratório ou de cidadania.

Ela também determina que a informação coletada de você não seja divulgada, salvo exceções (exigência de lei, ordem judicial, finalidades alheias à imigração, manutenção de verba federal ou dados anonimizados). E proíbe funcionário público de condicionar o atendimento à apresentação de prova de status migratório.

Além disso, escolas públicas, cortes e unidades públicas de saúde são obrigadas a adotar as políticas modelo da Procuradoria-Geral — ou explicar por escrito por que não adotaram.

Onde o ICE não entra sem permissão: áreas do local de trabalho reservadas a funcionários, e áreas da escola não abertas ao público — "como salas de aula, escritórios privados e alojamentos".

O hospital: o limite federal

Aqui é preciso honestidade, porque muita gente acha que o hospital é um cofre. Não é.

A lei federal de privacidade de saúde (HIPAA) permite que a unidade de saúde divulgue informação a uma autoridade policial em situações específicas: exigência legal, ordem judicial, mandado, intimação, ou pedido administrativo dentro de certos critérios.

Mas há um freio importante. Para ajudar a localizar alguém (suspeito, foragido, testemunha, pessoa desaparecida), o hospital só pode entregar uma lista fechada de dados: nome e endereço, data e local de nascimento, número de Social Security, tipo sanguíneo, tipo de lesão, data e hora do atendimento, data e hora do óbito (se houver) e descrição de características físicas.

E não pode entregar, para esse fim, DNA, prontuário odontológico nem análise de fluidos corporais.

Traduzindo: a emergência continua sendo o lugar certo para você levar seu filho doente. Mas o hospital não é território sem lei — nem para um lado, nem para o outro.

O que fazer na hora

• Peça para ver o papel. E olhe a assinatura. Se não houver assinatura de juiz, não é ordem judicial.
• Você tem o direito de ficar em silêncio. Nas palavras da Procuradoria de Washington: "Você não precisa falar, responder perguntas, assinar documento nenhum ou compartilhar qualquer informação pessoal."
• Na escola: pergunte qual é a política do distrito sobre pedidos de imigração. Ela existe e é pública.
• Não assine nada que você não entendeu — e peça intérprete, que é seu direito.
• Anote tudo: nome do agente, número do crachá, hora, o que foi pedido. Registro é o que sustenta uma reclamação depois.