Califórnia avalia lei que impede despejo de inquilino atingido por ação do ICE

Um projeto de lei em tramitação na Califórnia quer impedir que uma família seja despejada do aluguel quando perde renda por causa de uma ação de imigração contra algum morador da casa. O SB 1243, batizado de "Tenant Protections for Immigrant Families Act of 2026" e apresentado pela senadora estadual Maria Elena Durazo, proibiria o proprietário de mover ou continuar processo de despejo por falta de pagamento nesses casos, segundo o texto oficial do projeto na Assembleia Legislativa da Califórnia.

O que o projeto faz

Pelo texto, a proteção vale por 180 dias depois do fim da "atividade de fiscalização de imigração" que afetou a renda do inquilino — definição que inclui investigação, execução ou apoio à aplicação da lei federal de imigração, além de detenção, prisão ou remoção de qualquer morador por agência federal. Enquanto a proteção estiver ativa, o proprietário também fica proibido de cobrar multa por atraso, e o tribunal pode suspender um processo de despejo já aberto se o inquilino apresentar a documentação exigida. A lei, se aprovada, valeria até 1º de janeiro de 2030.

Como funciona a declaração de dificuldade

Para acionar a proteção, o inquilino precisa entregar ao proprietário, em até 15 dias, uma declaração de dificuldade relacionada à detenção, assinada sob pena de perjúrio. Quem prestar informação falsa nessa declaração fica sujeito a multa civil de até US$ 1.500, segundo o texto do projeto. O SB 1243 também proíbe o proprietário de perguntar sobre status migratório do inquilino ou de qualquer morador, e de ameaçar revelar esse status para pressionar a família a sair do imóvel.

Donos de imóveis se organizam contra a proposta

A California Apartment Association, entidade que representa proprietários e administradoras de imóveis no estado, se opõe ao projeto e já formou uma coalizão de organizações empresariais para tentar barrá-lo. Segundo a entidade, a medida transferiria para os proprietários — incluindo pequenos operadores — um custo que hoje é da fiscalização federal de imigração, deixando-os sem receita de aluguel por meses e criando desafios práticos de verificação da declaração apresentada pelo inquilino.

A entidade também argumenta que a proposta pode ter consequências não previstas para o próprio acesso à moradia, já que proprietários preocupados com o risco de ficar meses sem receber aluguel podem ficar mais seletivos na hora de aprovar um novo inquilino — um efeito colateral que, segundo a associação, prejudicaria justamente famílias imigrantes que o projeto tenta proteger.

Ainda não é lei

O SB 1243 segue em tramitação: depois de ser apresentado em fevereiro de 2026, passou por emendas em março e abril, e foi encaminhado ao Comitê de Orçamento (Appropriations) do Senado estadual no fim de abril, segundo o texto oficial do projeto. Ainda não há confirmação de votação final ou sanção do governador.

Para brasileiros que moram na Califórnia e têm algum integrante da família em situação migratória vulnerável, o projeto — se virar lei — passaria a oferecer um respiro concreto caso uma ação de imigração afete a renda da casa: tempo para se reorganizar financeiramente antes de correr risco de despejo, em vez de perder a moradia junto com a renda. Como a proposta ainda não está em vigor, vale acompanhar o andamento no site da Assembleia Legislativa da Califórnia antes de tomar qualquer decisão baseada nela.