Nova lei de Washington garante ar-condicionado portátil a inquilinos desde junho

Desde 11 de junho, inquilinos em Washington têm um novo direito: instalar um aparelho portátil de refrigeração no imóvel alugado sem depender da autorização do proprietário. A regra veio com a lei estadual ESSB 6200, sancionada pelo governador Bob Ferguson em 24 de março e registrada como Capítulo 184 das Leis de 2026. Para o brasileiro que aluga na região de Seattle, onde muitos prédios antigos não têm ar-condicionado central, a mudança chega no momento mais quente do ano.

A lei alcança tanto locatários residenciais comuns quanto quem aluga espaço em parques de casas móveis. Ela define "aparelho portátil de refrigeração" como um ar-condicionado ou uma bomba de calor portátil, incluindo modelos de janela e os de piso. Na prática, o proprietário deixa de ter poder amplo para simplesmente vetar esses equipamentos no contrato ou no regulamento do prédio.

O argumento por trás do projeto foi de saúde pública. A senadora Vandana Slatter (D-Bellevue), autora da proposta, resumiu a urgência ao dizer que o calor extremo "não é apenas um incômodo. É uma emergência de saúde com vítimas em massa". O Senado estadual aprovou o texto por 35 votos a 14 em 22 de fevereiro, antes de a Câmara dar o aval final.

A mudança importa para a comunidade brasileira por um motivo concreto: o noroeste dos Estados Unidos foi construído para o frio, e o ar-condicionado nunca foi item padrão em apartamentos alugados da área metropolitana de Seattle. Quando as ondas de calor chegam, quem mora de aluguel costuma ser o mais exposto — e, até agora, muitos contratos proibiam justamente a solução mais barata: um aparelho de janela comprado pelo próprio morador.

O que o proprietário ainda pode restringir

A lei não é um cheque em branco. O proprietário pode proibir ou limitar o aparelho em situações específicas: quando a unidade já tem uma bomba de calor permanente instalada e funcionando; quando a instalação violaria códigos de construção ou leis estaduais, locais ou federais; ou quando o equipamento causaria dano estrutural, tornaria o imóvel inabitável ou exigiria uma carga elétrica que a fiação do prédio não suporta.

Para aparelhos de janela, há restrições adicionais de segurança. O proprietário pode barrar o equipamento se ele bloquear uma saída de emergência, impedir o travamento da janela, provocar dano excessivo ou entrar em conflito com a apólice de seguro do imóvel.

Aviso, taxas e responsabilidade

Antes de instalar um aparelho de janela, o inquilino precisa avisar o proprietário com pelo menos dois dias de antecedência. Para unidades de piso, não há exigência de aviso prévio. O ponto que mais interessa ao bolso: o proprietário não pode cobrar taxa pelo uso, pela inspeção ou pela instalação do aparelho que pertence ao inquilino.

Há exceções previstas em lei. O proprietário pode cobrar aluguel de um equipamento que ele mesmo forneça ao morador e pode cobrar por danos ao imóvel causados pelo aparelho. Em troca, a lei concede imunidade ao proprietário: ele não responde por danos, ferimento ou morte provocados por um dispositivo instalado pelo próprio inquilino.

Nem todos apoiaram a medida. O senador Keith Wagoner (R-Sedro-Woolley) levantou dúvidas práticas durante o debate, questionando de quem passa a ser o aparelho quando o inquilino deixa o imóvel: "quando o inquilino se muda, quem é o dono da unidade?"

Parte de um pacote maior de proteção ao inquilino

A lei do ar-condicionado soma-se a outra mudança que já pesa no orçamento de quem aluga em Washington: a lei de estabilização de aluguel HB 1217, em vigor desde maio de 2025. Ela limita o reajuste anual ao menor valor entre 10% ou 7% mais a inflação. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o teto é de 9,683%.

A HB 1217 também proíbe qualquer aumento nos primeiros 12 meses de locação e exige aviso prévio por escrito — 90 dias no estado como um todo e 180 dias dentro da cidade de Seattle. Casas móveis têm regra própria, com teto de 5% ao ano. Construções novas, com certificado de ocupação nos últimos 12 anos, e moradia de baixa renda ficam fora do limite.

A fiscalização já começou. O procurador-geral Nick Brown fechou oito acordos com proprietários em vários condados do estado, cobrindo mais de 250 domicílios, com a retirada de avisos ilegais de aumento e o reembolso do aluguel cobrado a mais. O escritório pode aplicar multas e ordenar devolução de valores.

Onde buscar ajuda

O gabinete do procurador-geral publicou cartilhas de "Conheça Seus Direitos" (Know Your Rights) sobre o teto de aluguel em 12 idiomas, entre eles espanhol, russo, ucraniano, vietnamita e coreano. Quem receber um reajuste que considera ilegal pode registrar reclamação pelo telefone 1-800-551-4636 (dentro de Washington). Para dúvidas sobre o aparelho de refrigeração, o passo prático é simples: dê o aviso de dois dias por escrito antes de instalar uma unidade de janela e guarde cópia da comunicação e do recibo do equipamento, caso surja algum questionamento no futuro.

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