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Trump sanciona lei de quase US$ 70 bilhões para o ICE: o que muda e como se proteger em Denver e Seattle

O presidente Donald Trump sancionou em 10 de junho a Secure America Act, que destina cerca de US$ 69,5 bilhões ao ICE e à Patrulha de Fronteira até 2029. Entenda a divisão do dinheiro, por que críticos falam em "complexo industrial da deportação" e, sobretudo, o que isso significa na prática para imigrantes de Denver e Seattle, com um guia de direitos para o caso de uma abordagem.

Redação Brazuca News 15 de June de 2026, 19:59 12 visualizações
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Trump sanciona lei de quase US$ 70 bilhões para o ICE: o que muda e como se proteger em Denver e Seattle
Foto: Michael Judkins / Pexels License

O presidente Donald Trump sancionou no dia 10 de junho de 2026 a chamada Secure America Act, uma lei que injeta cerca de US$ 69,5 bilhões nas agências de imigração dos Estados Unidos. O texto havia sido aprovado na véspera pela Câmara dos Representantes por uma margem apertada, de 214 votos a 212, e antes pelo Senado por 52 a 47 — com apenas uma republicana, a senadora Lisa Murkowski, do Alasca, votando contra junto aos democratas. As informações foram confirmadas pela CBS News e pela rede pública OPB.

Na cerimônia de assinatura, Trump afirmou estar "empolgado em assinar a Secure America Act para financiar imediata e integralmente o Departamento de Segurança Interna até o fim do meu mandato, para que não tenhamos mais que falar sobre isso", segundo a CBS News.

Para onde vai o dinheiro

Pela divisão descrita pelo American Immigration Council e pela OPB, cerca de US$ 38 bilhões vão para o ICE (a agência de imigração responsável por prisões e deportações no interior do país), incluindo contratações de pessoal, transporte, detenção e ampliação de acordos com polícias locais. A Patrulha de Fronteira e a segurança de fronteira ficam com aproximadamente US$ 26 bilhões. Há ainda um fundo de contingência de cerca de US$ 5 bilhões para necessidades imprevistas. Todo o recurso deve ser gasto até 30 de setembro de 2029.

Esse valor não está sozinho. Ele se soma ao pacote de fiscalização aprovado em 2025, a "One Big Beautiful Bill", que segundo o Brennan Center for Justice e o American Immigration Council destinou mais de US$ 170 bilhões ao longo de quatro anos para a fiscalização de imigração. Com a soma das duas leis, o governo consolidou um nível de financiamento sem precedentes para o ICE e a Patrulha de Fronteira.

Por que críticos falam em "complexo industrial da deportação"

Organizações de defesa dos imigrantes reagiram com preocupação. O Brennan Center descreveu o pacote de 2025 como a criação de um "complexo industrial da deportação" — uma estrutura de fiscalização com interesses financeiros e políticos que, segundo a entidade, tende a sobreviver ao atual governo, já que boa parte do dinheiro reorienta o Departamento de Segurança Interna para a detenção em massa e remoções mais rápidas. A mesma análise aponta que a maioria dos imigrantes sob custódia do ICE não tem ficha criminal.

Críticos também apontam a ausência de salvaguardas. À OPB, a vice-presidente do National Immigration Law Center, Heidi Altman, classificou a nova lei como "muito perigosa" e afirmou que a agência vai avançar com mecanismos de prestação de contas ainda menores. Segundo a mesma reportagem, ficaram de fora do texto final exigências defendidas por democratas, como a obrigatoriedade de mandado judicial para certas ações e o uso de câmeras corporais por agentes.

A meta de 3 mil prisões por dia: o que é real

É importante separar meta de realidade. A cifra de 3 mil prisões por dia é uma meta declarada pelo assessor da Casa Branca Stephen Miller em maio de 2025, e não o ritmo atual — vale lembrar que o próprio governo chegou a negar, em processos judiciais, a existência de cotas. Na prática, dados compilados pelo Deportation Data Project e analisados pelo pesquisador Austin Kocher indicam que março de 2026, o último mês completo disponível, registrou em média cerca de 955 prisões por dia — número alto em comparação com anos anteriores, mas bem abaixo da meta anunciada.

O que muda na prática para quem mora em Denver e Seattle

Mais dinheiro tende a significar mais agentes e mais operações. Por isso, conhecer seus direitos é a melhor proteção. A orientação repassada por procuradorias e por entidades como a ACLU é clara: um mandado administrativo do ICE não é o mesmo que um mandado judicial. Só um mandado assinado por um juiz autoriza a entrada na sua casa.

Em Boulder, no Colorado, o gabinete do promotor distrital Michael Dougherty orienta que você não é obrigado a abrir a porta sem um mandado judicial e que, se agentes tentarem entrar sem ele, você pode ligar para o 911, porque a polícia local vai responder. A lei do Colorado proíbe prisões civis de imigração em tribunais, setores de liberdade condicional, hospitais e escolas. Em Washington, a Keep Washington Working Act, em vigor desde 2019, impede que a polícia estadual e local compartilhe informações de imigração ou cumpra detentores do ICE sem mandado assinado; a Procuradoria-Geral do estado mantém um guia oficial sobre o tema.

Em qualquer abordagem, você tem o direito de permanecer em silêncio, de não abrir a porta sem mandado judicial, de não assinar nenhum documento sem antes falar com um advogado e de pedir um advogado. Peça para ver o mandado por baixo da porta ou pela janela e verifique se ele traz a palavra "warrant", a assinatura de um juiz federal e o seu nome e endereço corretos. Em caso de dúvida ou de violação, procure uma organização jurídica de imigração de confiança.

 

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