Direito dos filhos de imigrantes à escola pública nos EUA está sob ameaça — saiba o que a lei ainda garante

Pela primeira vez em mais de quatro décadas, o direito das crianças imigrantes de frequentar a escola pública gratuita nos Estados Unidos enfrenta uma ameaça coordenada e concreta. Em 2026, ao menos seis estados apresentaram projetos de lei para limitar ou monitorar o acesso de estudantes indocumentados ao ensino público — e o Congresso americano realizou uma audiência, em março, questionando se a decisão que garante esse direito foi "mal decidida".

O pilar legal que protege esse direito se chama Plyler v. Doe. Em 1982, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 5 votos a 4, que nenhum estado pode negar a crianças imigrantes — com ou sem documentação — o acesso à educação pública no ensino fundamental e médio (K-12). A base jurídica é a 14ª Emenda à Constituição americana, que proíbe qualquer estado de negar a qualquer pessoa a igual proteção das leis. O entendimento da Corte foi claro: a criança não escolhe sua situação migratória, e negar-lhe educação cria um ciclo de exclusão que prejudica toda a sociedade.

O que está acontecendo agora

Estados como Tennessee, Oklahoma, Idaho e Ohio avançaram com projetos que tentam exigir a verificação do status migratório na hora da matrícula ou coletar dados de imigração dos alunos — estratégia que especialistas identificam como uma manobra deliberada para provocar novos litígios e levar o caso de volta à Suprema Corte, agora com composição diferente. A Fundação Heritage, organização conservadora influente, divulgou em dezembro de 2025 um modelo legislativo para os estados, intitulado Lei de Cobrança de Mensalidade para Alunos Ilegais no K-12, atualizado em fevereiro de 2026. Em 18 de março de 2026, uma subcomissão da Câmara dos Representantes liderada pelos republicanos realizou audiência com o título explícito: "Política de Imigração por Ordem Judicial: Os Efeitos Adversos de Plyler v. Doe".

O impacto já é sentido nas salas de aula. Em Denver, as escolas públicas registraram uma queda de 1.200 alunos neste ano letivo — a primeira vez em três anos em que mais estudantes imigrantes deixaram o distrito do que chegaram. O superintendente das Escolas Públicas de Denver alertou que a tendência exigirá "ajustes operacionais" e que o distrito projeta perda de mais 6.000 alunos até 2029. Nos Estados Unidos, segundo o Instituto Brookings, cerca de 30% das famílias latinas relataram que não matriculariam seus filhos em programas de educação infantil por medo de deportação.

O que a lei ainda garante

Enquanto Plyler v. Doe estiver em vigor — e por ora ele está — os direitos permanecem claros:

• Toda criança tem direito à escola pública K-12, independentemente do status migratório próprio ou dos pais.
• A escola não pode perguntar sobre status migratório da criança ou da família no momento da matrícula, nem exigir documentos de imigração.
• A escola não pode compartilhar informações pessoais dos alunos com o ICE sem consentimento dos pais ou ordem judicial — isso é protegido pela lei federal FERPA (Family Educational Rights and Privacy Act).
• Funcionários escolares não são obrigados a reportar estudantes ou familiares ao ICE, nem a auxiliar agentes de imigração na localização de alunos.
• O ICE não pode entrar em espaços privados da escola — salas de aula, refeitórios, pátios fechados — sem mandado judicial válido assinado por um juiz.

O que pais e responsáveis podem fazer

Organizações como o Immigrant Legal Resource Center (ILRC) e o National Immigration Law Center (NILC) recomendam que famílias imigrantes tomem medidas preventivas agora, independentemente da situação de cada um:

1. Mantenha os contatos de emergência atualizados na escola e indique uma pessoa de confiança que possa buscar a criança caso necessário.
2. Elabore um plano familiar de emergência: quem cuida das crianças se um adulto for detido? As crianças sabem o nome e o telefone de um familiar de confiança?
3. Oriente as crianças, de forma adequada à idade, sobre seus direitos constitucionais e o que fazer se alguém perguntar sobre documentação.
4. Saiba que, segundo a 4ª Emenda, ninguém é obrigado a abrir a porta ou responder perguntas a agentes do governo sem mandado judicial.
5. Busque orientação jurídica gratuita: o ILRC mantém diretório de recursos em ilrc.me/protect.

A importância de continuar na escola

Especialistas e organizações de defesa dos direitos civis são unânimes: manter as crianças na escola é fundamental, tanto para o seu desenvolvimento quanto para a segurança da família. Retirar uma criança da escola por medo pode prejudicar seu desempenho acadêmico e não reduz necessariamente o risco para a família. Ao mesmo tempo, o ambiente escolar é espaço de proteção legal — as garantias da FERPA e da 4ª Emenda são mais fáceis de invocar dentro do campus do que fora dele. Mais de 41 organizações de direitos civis enviaram carta ao Congresso em defesa de Plyler v. Doe, argumentando que a educação de crianças imigrantes gera bilhões de dólares em arrecadação fiscal e contribui diretamente para o crescimento econômico do país.

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