O Tribunal de Apelações do Colorado decidiu ontem que os condados do estado não possuem base legal para contestar a legislação estadual que proíbe contratos privados para a manutenção de centros de detenção de imigrantes. O caso, que tinha o Condado de Douglas como um dos principais opositores, foi encerrado com a vitória das políticas estaduais de direitos civis. Com essa decisão, o Colorado reafirma sua postura de se distanciar do sistema de detenção com fins lucrativos operado em parceria com o governo federal e o ICE. De acordo com especialistas jurídicos, a decisão obriga o fechamento ou a conversão de unidades que ainda operavam sob modelos privados, garantindo que o estado não seja conivente com práticas de detenção que têm sido alvo de críticas por violações de direitos humanos. Para a comunidade brasileira, a medida significa um sistema de fiscalização migratória menos punitivo dentro das fronteiras do estado.
Tribunal proíbe condados do Colorado de manter centros de detenção privados de imigração
Decisão do Tribunal de Apelações reforça lei estadual e impede que condados como Douglas County mantenham contratos com o ICE.
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